Aprovação do projeto de regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz

Por decisão de 6 de fevereiro de 2020, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências (DUF) nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz, de acordo com o artigo 30.º, n.^os 5, 8 e 9, e o artigo 32.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 (Lei das Comunicações Eletrónicas), e ao abrigo artigo 9.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do artigo 10.º e do artigo 26.º, n.º 1, alínea b), dos seus Estatutoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675.

Foi decidido submeter o projeto de regulamento ao procedimento de consulta regulamentar, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675 e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Este projeto de regulamento, que desde já se disponibiliza, será publicado na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 30 dias úteis para que sejam remetidos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço reg.leilao@anacom.ptmailto:reg.leilao@anacom.pt.