Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece um modelo para o resumo do contrato a utilizar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1579870056798&uri=CELEX:32019R2243R(01)