Decorre até 26 de fevereiro de 2020, a consulta pública sobre o projeto de regulamento relativo à metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração a pagar pelas empresas de comunicações eletrónicas como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, conforme aprovado pela ANACOM por decisão de 12 de dezembro de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1497825.
Na metodologia proposta, a ANACOM teve em conta que a mesma se dirige a diferentes tipos de entidades (detentoras ou gestoras de infraestruturas aptas) e, como tal, na sua concretização, procurou ponderar o impacto que a mesma terá nos incentivos ao investimento, na concorrência e na sustentabilidade económico-financeira das várias entidades que detêm ou gerem este tipo de infraestruturas.
Na perspetiva da ANACOM a metodologia agora definida constitui a solução mais proporcional, ajustada e não discriminatória, assegurando igualmente o princípio da não subsidiação cruzada entre sectores, evitando que sejam definidos preços significativamente diferentes para serviços similares.
Os interessados deverão pronunciar-se por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço reg.metodologia@anacom.pt 1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 20 MiB, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Consulta relativa ao projeto de regulamento sobre a metodologia para remuneração pelo acesso e utilização de infraestruturas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1499194
Consulte ainda:
- Acesso e utilização de infraestruturas - projeto de regulamento https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1497826
