Encontra-se disponível, em formato Excel e PDF, o novo questionário anual das Comunicações Eletrónicas (CE) a preencher pelas empresas prestadoras de redes/serviços de comunicações eletrónicas.
Esta informação é requerida pela ANACOM para efeitos do desempenho das competências de supervisão e da elaboração de algumas publicações anuais, incluindo as que resultam das obrigações legais e estatutárias desta Autoridade. A referida informação é solicitada ao abrigo do n.º 1 do artigo 108.° e das alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 109.° da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), do n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento n.º 6/2018, de 5 de janeiro, e do artigo 15.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.
Salienta-se que a Parte II do Questionário corresponde ao Anexo 6 do Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística (Regulamento n.º 255/2017 publicado no Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16).
