Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019
Estabelece um modelo para o resumo do contrato a utilizar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019
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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019
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