Por decisão de 12 de dezembro de 2019, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento relativo à metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração a pagar pelas empresas de comunicações eletrónicas como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
Foi decidido submeter este projeto de regulamento ao procedimento de consulta regulamentar, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675 e dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
O projeto de regulamento, que desde já se disponibiliza na página eletrónica da ANACOM, será publicado na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.
