A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1497642, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
- Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1497259, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979.
