Consulte:
- Auscultação pública sobre a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1495979
- Transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas - auscultação pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1495970
