No Plano de Atividades da ANACOM para o triénio 2019-2021, foi estabelecida como prioridade de atuação a elaboração e apresentação ao Governo o(s) anteprojeto(s) Iegislativo(s) de transposição da revisão do quadro regulamentar europeu aplicável às comunicações eletrónicas.
Adicionalmente, o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações solicitou a esta Autoridade que, no âmbito das suas atribuições estatutárias de coadjuvação ao Governo, procedesse à preparação de um projeto de transposição da Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464926, que estabelece o Código Europeu de Comunicações Eletrónicas.
Neste contexto, a ANACOM, entendendo ser de extrema relevância recolher os contributos, reflexões e preocupações de todas as partes interessadas no âmbito das várias temáticas abrangidas pelo referido Código, lança o presente procedimento de auscultação pública. Os contributos em língua portuguesa, deverão ser submetidos eletronicamente, através da respetiva página disponível no sítio da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1495902, até 23 de dezembro de 2019.
Os contributos serão apreciados no âmbito dos trabalhos em curso para a elaboração do anteprojeto a apresentar ao Governo, podendo vir a ser publicados no sítio da Internet desta Autoridade, salvaguardando a informação de natureza confidencial, a qual deverá, por esse motivo, ser claramente indicada e fundamentada pelos participantes.
