A 19 de novembro de 2019, a ANACOM aprovou a prorrogação do prazo para envio de contributos e sugestões no âmbito do início de procedimento regulamentar de elaboração de um regulamento relativo às condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do Plano nacional de Numeração (PNN)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1485461, por um período adicional de 5 dias úteis, ou seja, até 2 de dezembro de 2019.
Esta decisão, ratificada a 21 de novembro, resulta de pedido da NOS Comunicações, que tem por fundamento a “transversalidade do tema, com impactos em todos os negócios retalhistas e grossistas associados a serviços de voz, e pela complexidade de gestão de recursos num contexto das múltiplas consultas em curso, que incluem, nomeadamente, 4 consultas sobre linhas de orientação do BEREC e as consultas atinentes à implementação do 5G”.
Consulte:
- Prorrogação do prazo para apresentação de contributos e sugestões no âmbito do início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo às condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do PNN https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1495656
Consulte ainda:
- Início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo às condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do PNN https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1487102
