A ANACOM vai definir as condições que permitirão a alguns prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, com reduzido número de clientes ou que atuam numa escala nacional relativamente reduzida, usarem, por acordo, os números que esta Autoridade atribui a outros prestadores na oferta do mesmo serviço. Trata-se de uma medida que irá promover a concorrência na oferta de serviços de comunicações eletrónicas, removendo barreiras à entrada de empresas no mercado. Também contribui para otimizar a utilização dos recursos de numeração, ao mesmo tempo que aumenta a liberdade de escolha dos consumidores.
A numeração constitui um recurso público cuja gestão compete à ANACOM e não deve per si constituir um obstáculo à oferta de serviços de comunicações eletrónicas em situações de igualdade. Atualmente, os prestadores só podem conceder os números que lhe tenham sido atribuídos diretamente pela ANACOM aos seus próprios clientes finais sendo assim os únicos responsáveis pelo cumprimento das condições associadas aos números atribuídos. Sendo essas atribuições feitas tipicamente em blocos de 10.000 números, tal pode representar um encargo desnecessário para empresas que muitas vezes necessitam de uma quantidade reduzida de números. A ANACOM tem conhecimento de que há várias empresas no mercado que pretendem oferecer serviços de comunicações eletrónicas e que, suportando-se, por acordo, nas redes e serviços grossistas oferecidos por outras empresas, pretendem recorrer também aos direitos de utilização de números sob titularidade destas empresas.
Independentemente da empresa que estiver a utilizar os números, os clientes finais terão todos os seus direitos salvaguardados na lei, designadamente o direito à portabilidade do seu número se quiserem mudar de prestador e o acesso aos serviços de emergência.
A subatribuição de recursos de numeração já é permitida e regulamentada em vários Estados-Membros da União Europeia.
Para avançar com esta medida, a ANACOM está agora a lançar o início do procedimento regulamentar, com vista à aprovação de um regulamento que define as condições aplicáveis à subatribuição de recursos de numeração.
Consulte:
- Aprovação do início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo às condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do PNN https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1485461
