A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263, de 20.09.2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483675, publicada a 11.09.2019, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho (página 67, anexo I).
- Resolução da Assembleia da República n.º 174/2019, de 11 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483582, recomenda ao Governo a inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da televisão digital terrestre (TDT).
- Lei n.º 99/2019, de 5 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1483422, relativa à primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).