A 3 de setembro de 2019, e na sequência de pedido da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), a ANACOM decidiu a prorrogação do prazo de audiência prévia e do procedimento geral de consulta por um período adicional de 10 dias úteis, ou seja, até 9 de outubro de 2019.
Esta decisão será sujeita a ratificação na primeira reunião ordinária seguinte do CA.
Consulte:
- Consulta relativa às alterações à ORAC e à ORAP não incluídas na decisão de 25.07.2019 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1477072
