Consulte:
- Consulta relativa às alterações à ORAC e à ORAP não incluídas na decisão de 25.07.2019 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1477072
Prorrogação do prazo de resposta à audiência prévia e à consulta pública sobre as alterações à ORAC e à ORAP
/
Por decisão de 3 de setembro de 2019, e na sequência de pedido da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), foi decidida a prorrogação do prazo de audiência prévia e do procedimento geral de consulta por um período adicional de 10 dias úteis relativamente ao prazo inicialmente fixado.
Esta decisão será sujeita a ratificação do CA, na primeira reunião ordinária que tiver lugar.
