A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Deliberação n.º 891/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1479822, publicada a 22 de agosto, relativa à delegação de poderes para movimentação de contas bancárias em nome do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas.
