Decisão sobre a proposta dos CTT que complementa os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixados na decisão da ANACOM de 15.09.2017

Por decisão de 21 de agosto de 2019, a ANACOM aprovou a decisão final sobre a proposta dos CTT – Correios de Portugal (CTT) que complementa os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixados na decisão da ANACOM de 15 de setembro de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1417181.

Foi igualmente aprovado o relatório da consulta aos utilizadores, a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, aprovado a 11 de julho de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1475842, procedimento no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, 29 contributos das seguintes entidades: Associação dos Consumidores da Região dos Açores (ACRA), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDouro), câmaras municipais de Armamar, Carrazeda de Ansiães, Mealhada, Moimenta da Beira, Montemor-o-Novo, Palmela, Penedono, Ponte de Lima, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Vila Viçosa, e juntas de freguesia de Celavisa, Folques, Loures, Pedrouços, Pousaflores, Praia da Mira, Santa Maria Maior (Funchal), São Pedro da Torre e Regilde.

Foram recebidos, fora de prazo, os contributos das câmaras municipais da Calheta, de Odivelas e de Torre de Moncorvo e da junta de freguesia de Picote, que por esse facto não são objeto de comentários no relatório da consulta aos utilizadores, embora tenham sido considerados para efeitos de reflexão interna.

Todos os contributos recebidos são publicados.