A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Lei n.º 63/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1479219, publicada a 16 de agosto, que sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
- Decisão de Execução (UE) 2019/1345 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1479125, de 2 de agosto, que altera a Decisão 2006/771/CE e atualiza as condições técnicas harmonizadas no domínio da utilização do espectro radioelétrico por equipamentos de curto alcance.
