A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Despacho n.º 7145/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1478478, publicado a 12 de agosto, que determina que a ANACOM assegura a função de National Broadband Competence Office, no âmbito da Rede de Organismos Europeus de Competência em Banda Larga.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1478472, publicada a 9 de agosto, que declara a situação de crise energética e estabelece a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento.
- Despacho n.º 7130-C/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1478474, publicado a 9 de agosto, que declara a situação de alerta para o período compreendido entre 9 e 21 de agosto de 2019, para a globalidade do território de Portugal Continental.
- Lei n.º 58/2019,https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1478101 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1385132 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- Despacho n.º 7088/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1478041, publicado a 8 de agosto, relativo à subdelegação de poderes do Diretor de Fiscalização da ANACOM nos chefes de divisão.
- Deliberação n.º 847/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1477842, publicada a 6 de agosto, relativa à delegação de poderes para movimentação de contas bancárias em nome da ANACOM.
