A ANACOM aprovou, a 25 de julho de 2019, o sentido provável de decisão (SPD) relativo às alterações à Oferta de Referência de Acesso a Condutas (ORAC) e à Oferta de Referência de Acesso a Postes (ORAP) não incluídas no projeto de decisão sobre alterações à ORAC e à ORAP aprovado na mesma datahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1477021.
Foi ainda decidido submeter este SPD à audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, fixando um prazo de 40 dias úteis, contado a partir da data de notificação do presente SPD, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324015, estabelecendo também o mesmo prazo, mas neste caso contado a partir da data da disponibilização do presente SPD no sítio da ANACOM na Internet, para que os interessados se pronunciem por escrito e em língua portuguesa.
