A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Aviso n.º 55/2019, de 17 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1476148, que torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, a 29 de março de 1972.
