A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1472593, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.
