A 17 de maio de 2019, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão que indefere o pedido apresentado pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) de dedução de registos de expedições de correio azul e correio registado afetados pela avaria do veículo transportador, verificada no dia 23 de janeiro de 2019 no transporte do correio prioritário do Centro de Produção e Logística Sul (CPL-S) para o Centro de Produção e Logística Norte (CPL-N).
A ANACOM decidiu indeferir este pedido por entender que o evento em causa - a avaria do veículo transportador - não se qualifica como uma situação de força maior ou um fenómeno cujo desencadeamento e evolução seja manifestamente externo à capacidade de controlo dos CTT.
Este sentido provável de decisão foi submetido a audiência prévia dos CTT pelo prazo de 20 dias úteis.
Consulte:
- Pedido dos CTT de dedução de registos de expedições de correio azul e de correio registado para efeitos de cálculo dos indicadores de qualidade de serviço de janeiro de 2019 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1472529