A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1472341, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União.
- Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1472351, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE.
