A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019, de 22 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1471112, cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor.
- Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1471190, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435241 do Parlamento Europeu e do Conselho.