A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Portaria n.º 113/2019, de 15 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1470705, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da ANACOM.
A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação: