Notificação à Comissão Europeia do projeto de decisão final sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2018

Por decisão de 4 de abril de 2019, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final sobre o cálculo da taxa de custo de capital da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), aplicável ao exercício de 2018.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467433, aprovado a 31 de janeiro de 2019, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos os contributos da  MEO e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais.

Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, este projeto de decisão é notificado à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia.