Decorreu a 31 de janeiro de 2019, em Bruxelas (Bélgica), a 6.ª reunião do Grupo de Trabalho (GT) European Electronic Communications Code do RSPG (RSPG EECC). O GT, copresidido pela França (Agence Nationale des Fréquences - ANFR), Hungria (National Media and Infocommunications Authority - NMHH) e Alemanha (Ministério dos Transportes e Infraestrutura Digital), foi criado no início de 2019 com o intuito de identificar as novas tarefas que o RSPG deverá desempenhar e propor as ações necessárias para a sua concretização [por exemplo, alterações às regras de procedimento - RoP - e à Decisão que estabelece o RSPG, identificação de novos itens a incluir no programa de trabalho do grupo, adequação do peer review (PR) às regras previstas no Código].
Participaram nesta reunião representantes da Comissão Europeia e delegados em representação de 13 Estados-Membros (EM)1 e da Noruega. Portugal foi representado pela ANACOM.
Nesta reunião foi amplamente debatida a operacionalização do procedimento do PR (análise interpares) que o novo quadro regulamentar europeu vem incumbir ao RSPG de implementar. Em particular, foram debatidos aspetos, tais como, a sistematização da comunicação das propostas de decisão revelantes no contexto do PR e indicação da vontade dos EM de submeter a proposta à análise interpares, o método para calendarização de fóruns coletivos, a presidência e local da realização do Peer Review Forum (PRF), o procedimento e trigger para a realização de um PRF excecional, i.e., sem que o EM visado o tenha solicitado.
Por último, salienta-se que o código europeu para as comunicações eletrónicas foi publicado no JOUE2 a 17 de dezembro de 2018, tendo entrado em vigor 3 dias após essa data. Assim, os EM dispõe de um prazo para transposição da diretiva que terminará a 21 de dezembro de 2020. Alguns dos seus artigos são, contudo, de aplicação imediata, sendo que, no caso das disposições relacionadas com o espectro, estão nessa situação os artigos 53.º, alínea 2 (calendário coordenado para atribuição de faixas harmonizadas para a banda larga móvel) e 54.º (calendário coordenado para faixas específicas para o 5G).
A próxima reunião do RSPG EECC ficou agendada para 14 de março de 2019, em Bruxelas.
