Aprovação das condições e especificações das prestações do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviço telefónico acessível ao público e de oferta de postos públicos

Por decisão final de 4 de abril de 2019, a ANACOM aprovou as condições e especificações das prestações do serviço universal de (i) ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de um serviço telefónico acessível ao público através daquela ligação e de (ii) oferta de postos públicos. Em simultâneo, foram aprovadas recomendações ao Governo sobre o processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas.

Foi igualmente aprovado o relatório do procedimento a que foi sujeito o respetivo documento de consulta aprovado a 31 de janeiro de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467348, no âmbito do qual foram recebidos os contributos das seguintes entidades/cidadão: Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC); Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI); Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); Junta de Freguesia de Palmeira; Junta de Freguesia de Pavia; Junta de Freguesia de Pombeiro da Beira; Junta de Freguesia de Póvoa do Concelho; MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia; Grupo NOS (NOS Comunicações, NOS Açores e NOS Madeira); NOWO Communications e ONITELECOM – Infocomunicações; União das Freguesias de Ferreirim e Macieira; Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais; e Ricardo Almeida.