A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 45/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1469969, de 1 de abril de 2019, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
- Despacho n.º 3458/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1469992, publicado a 28 de março, que aprova a criação do Grupo de Trabalho para apresentar as soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021.
