O Presidente da ANACOM, João Cadete de Matos, participou no painel “A Política Pública de Defesa do Consumidor” da sessão de apresentação do Estudo sobre a Política de Defesa do Consumidor em Portugal, no âmbito da conferência “Novos desafios para o Consumidor”, que decorreu a 15 de março de 2019, em Lisboa, organizada pela Direção Geral do Consumidor.
No painel, o Presidente da ANACOM destacou algumas das mais recentes decisões desta Autoridade em defesa dos interesses e direitos dos consumidores, designadamente a aprovação do nível mínimo de detalhe e a informação a incluir nas faturas que os operadores de comunicações eletrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que solicitem faturação detalhada, qualquer que seja o suporte e o meio utilizado. Entre a informação que passa a ser disponibilizada está a data em que termina o período de fidelização e os encargos a suportar pelo cliente se quiser terminar o contrato na data da emissão da fatura.
O Portal do Consumidor, que disponibiliza um vasto conjunto de informação destinada ao consumidor, em linguagem clara, simples e acessível, podendo ajudar ao esclarecimento de dúvidas; e ferramentas como o NET.mede, através da qual os consumidores podem aferir a velocidade do seu acesso à Internet; e o COM.escolha, uma ferramenta interativa que permite consultar os tarifários dos prestadores e fazer simulações para ver qual o tarifário que melhor se adequa às necessidades dos utilizadores, são outros exemplos do trabalho desenvolvido pela ANACOM em prol do consumidor.
O Presidente da ANACOM destacou também a recente proposta de alteração da Lei de Comunicações Eletrónicas, entregue ao Parlamento e ao Governo que, entre outras medidas, propõe uma alteração nas regras das fidelizações, de modo a tornar menos onerosa para os consumidores a saída antecipada dos contratos, quando existem períodos de fidelização. Outra proposta orientada aos consumidores prende-se com a subscrição de conteúdos e serviços na Internet (wap billing), estabelecendo-se que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas apenas devem exigir aos seus assinantes o pagamento de conteúdos digitais ou de serviços que não sejam de comunicações eletrónicas, quando eles tenham sido prévia e expressamente autorizados.
O esforço da ANACOM na promoção da melhoria da qualidade da informação que é disponibilizada aos utilizadores de serviços de comunicações, essencial para que os mesmos conheçam os seus direitos e façam as melhores escolhas, foram outro dos temas destacados, num dia em que a ANACOM lançou um vídeo para explicar como se deve reclamar no livro de reclamações, físico e eletrónicohttps://www.youtube.com/embed/ntVJXfI9ciA?rel=0&autoplay=1.
Foram ainda referidas as recentes decisões em matéria de serviço postal universal, designadamente a definição de um quadro de indicadores de qualidade de serviço mais exigente, a determinação de regras que tornam mais fiável a medição desses indicadores, e o sentido provável de decisão sobre a densidade da rede postal, que preconiza que em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação, e que define os requisitos que o referido posto de correios deve observar.
O painel contou ainda com a participação de Cristina Portugal, Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); Fernando Coalho, do Departamento de Supervisão do Banco de Portugal; Margarida Lima Rego, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova; e Sandra Passinhas, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O painel foi moderado pela Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor, Ana Catarina Fonseca.
