A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Despacho n.º 2803/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1469075, publicado a 15 de março, que aprova a subdelegação de poderes da Diretora de Apoio ao Conselho nas suas chefias.
- Despacho n.º 2680/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1468996, publicado a 14 de março, que aprova a subdelegação de poderes do Diretor Financeiro e Administrativo nas suas chefias.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1469001, de 13 de março, determina a criação da Agência Espacial Portuguesa, denominada Portugal Space.
