Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2019/296 da Comissão
de 20 de fevereiro de 2019
que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1401600 que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação
