Apresentações de João Cadete de Matos, Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, na audição parlamentar promovida pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a 20 de fevereiro de 2019, sobre a prestação e qualidade do serviço disponibilizado pela empresa CTT - Correios de Portugal, à luz do contrato de concessão do serviço público universal dos correios e sobre diversos projetos de alteração de legislação sectorial apresentados pela ANACOM.
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Proposta Legislativa
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