Por decisão de 15 fevereiro de 2019, e na sequência da auditoria aos resultados de 2016 do sistema de contabilidade analítica (SCA) dos CTT - Correios de Portugal, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) sobre:
a) o projeto de declaração sobre o sistema de contabilidade analítica dos CTT referente ao exercício de 2016; e,
b) a reformulação, no prazo de 20 dias úteis, dos resultados do SCA dos CTT, de 2016 em diante (2016 e 2017), tendo em vista a sua conformidade com os princípios orientadores do SCA e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, possibilitando assim que a ANACOM possa, após auditoria dos mesmos, e se aplicável, emitir a respetiva declaração de conformidade.
Foi decidido submeter o projeto de declaração do SCA de 2016 à audiência prévia dos CTT, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fixando-se o prazo de 20 dias úteis para a interessada se pronunciar por escrito e em língua portuguesa.
