A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467780, que altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
- Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467677, que altera a Decisão 2008/411/CE no que respeita à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 3400-3800 MHz.
