A ANACOM, por decisão de 6 de fevereiro de 2019, aprovou a prorrogação, por um período adicional de 10 dias úteis, dos prazos concedidos aos CTT – Correios de Portugal (CTT) para apresentação de uma proposta relativa à revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços e para pronúncia no âmbito da audiência prévia sobre a obrigação de divulgação, aos utilizadores e à ANACOM, do encerramento ou da redução do horário de funcionamento de estabelecimentos postais. Foi também prorrogado, pelo mesmo prazo, a consulta pública sobre o quadro de referência a ter em conta pelos CTT para apresentação da referida proposta de revisão de objetivos, conforme previsto na decisão desta Autoridade de 10 de janeiro de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465892.
A ANACOM não antevê que a prorrogação dos prazos, solicitada pelos CTT, seja lesiva para a conclusão dos procedimentos iniciados através da referida decisão, permitindo a esta empresa apresentar uma proposta mais completa, detalhada e fundamentada, bem como pronunciar-se sobre os vários aspectos que entenda pertinentes, a esse respeito.
Assim, a receção de contributos termina a 21 de fevereiro de 2019, devendo os mesmos ser enviados, por escrito e em língua portuguesa, para o endereço de correio eletrónico estacoes-e-postos-de-correios@anacom.ptmailto:estacoes-e-postos-de-correios@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão do respetivo contributo expurgado dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 20 MiB, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Prorrogação do prazo da consulta relativa à revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467538
Consulte ainda:
- Consulta relativa à revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465897
