A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467197, que clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467211, que aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
- Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467188, que institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.
