Decorreu a 6 e 7 de dezembro de 2018, em Bruxelas (Bélgica), a 5.ª reunião do Grupo de Trabalho (GT) European Electronic Communications Code do RSPG (RSPG EECC). O GT, copresidido pela França (ANFR - Agence Nationale des Fréquences), Hungria (NMHH - National Media and Infocommunications Authority) e Alemanha (Ministério dos Transportes e Infraestrutura Digital), foi criado no início do ano com o intuito de identificar as novas tarefas que o RSPG deverá desempenhar e propor as ações necessárias para a sua concretização [por exemplo, alterações às regras de procedimento - RoP - e à Decisão que estabelece o RSPG, identificação de novos itens a incluir no programa de trabalho do grupo, adequação do peer review (PR) às regras previstas no Código].
Participaram nesta reunião representantes da Comissão e delegados em representação de 11 Estados-Membros (EM)1. Portugal foi representado pela ANACOM.
Principais resultados da reunião:
- Foi finalizada a proposta de relatório RSPG contendo a análise exaustiva dos artigos do Code com impacto no RSPG, com o intuito de evidenciar as novas tarefas e alterações a efetuar à Decisão da Comissão que cria o RSPG e/ou das RoP deste grupo. De destacar, de entre as mais relevantes, as tarefas do RSPG relativas ao reforço dos good offices (coordenação transfronteiriça) e do peer review (workshop para análise pelos pares aplicável a processos de atribuição para faixas harmonizadas para a banda larga móvel). Esta proposta de relatório será submetida para aprovação na plenária do RSPG de janeiro de 2019;
- Foi decido, sujeito a confirmação da plenária, que esta análise será apresentada ao próximo RSPG na forma de draft report (em alternativa poderia ter a forma de opinião).
- Foi decidido que os membros do RSPG que queiram estar envolvidos na revisão da Decisão e RoP do RSPG na perspetiva de auxiliar a Comissão na preparação destes documentos, terão de fazê-lo através do subgrupo RSPG EECC, porque já não será possível fazê-lo na plenária seguinte do RSPG por ser demasiado tarde.
- Foi adiado para a próxima reunião o debate sobre a implementação do peer review, designadamente o seu aspecto mais sensível que se prende com o trigger para o peer review involuntário.
Por último, salienta-se que estava prevista a publicação do novo Quadro Regulamentar (Code) no Jornal Oficial da União Europeias (JOUE) no dia 17 de dezembro de 2018, entrando em vigor três dias após essa data. Note-se que o Code, adotado por aplicação do procedimento de codecisão, foi aprovado pelo Conselho Europeu em 4 de dezembro de 2018 e pelo Parlamento Europeu a 14 de dezembro de 2018.
A próxima reunião do RSPG EECC ficou agendada para 31 de janeiro de 2019, em Bruxelas (Bélgica).
