Compete à ANACOM, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1181880, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1196493, fixar, para um período plurianual mínimo de três anos, os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço postal universal.
Por deliberação de 12 de julho de 20181, complementada por deliberação de 5 de novembro de 20182, a ANACOM fixou os critérios de formação dos preços do serviço postal universal, prestado pelos CTT – Correios de Portugal (CTT), enquanto entidade prestadora do serviço postal universal, a vigorar no triénio 2018-2020.
Neste âmbito, torna-se público que os CTT apresentaram à ANACOM, ao abrigo do disposto no artigo 184.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, uma reclamação relativa à deliberação da ANACOM que fixou os referidos critérios de formação dos preços do serviço postal universal. A versão consolidada da decisão encontra-se disponível
aqui.
A ANACOM procederá também à divulgação da reclamação dos CTT, através da publicação de um aviso no Diário da República e num jornal de circulação nacional.
Nestes termos, informam-se os interessados para, no prazo de 15 dias úteis - contados a partir da data de publicação do último aviso (num dos meios indicados) -, querendo, alegarem o que entenderem por conveniente sobre o pedido dos CTT e os seus fundamentos, nos termos e ao abrigo do artigo 192.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, para o endereço reclamacao-CTT-precos@anacom.ptmailto:reclamacao-ctt-precos@anacom.pt.
Caso os seus comentários incluam dados que revistam natureza confidencial, deve ser remetida, também eletronicamente, uma versão expurgada dos mesmos.
1 Aprovação dos critérios de formação dos preços do serviço postal universal para 2018-2020 e consulta sobre a metodologia de previsão de tráfego do cabaz de serviços postais não reservadoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1456818.
2 Aprovação da metodologia de previsão de tráfego do cabaz de serviços postais não reservados para o período 2018-2020https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1462677.
Consulte:
- Reclamação dos CTT sobre a deliberação da ANACOM que fixou os critérios de formação dos preços do serviço postal universal para o período 2018-2020 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464714
