A ANACOM aprovou, a 30 de novembro de 2018, o projeto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1434455, que alterou o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade), o qual estabelece os princípios e regras aplicáveis à portabilidade nas redes de comunicações públicas, o qual foi publicado hoje, 12 de dezembro, na Série II do Diário da República n.º 239/2018 - Aviso n.º 18570/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464652.
Foi decidido submeter este projeto de Regulamento de alteração ao procedimento de consulta regulamentar, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675, nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 125.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016, na sua redação atual, e fixar um prazo de 10 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.
Os comentários deverão, pois, ser enviados até 27 de dezembro de 2018, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento-portabilidade@anacom.ptmailto:regulamento-portabilidade@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Consulta relativa ao projeto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464229
- Portabilidade - projeto de alteração ao Regulamento n.º 257/2018 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464151
