Consulte:
- Aviso n.º 18570/2018, publicado a 12 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464652
- Consulta relativa ao projeto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464229