A ANACOM aprovou, a 24 de outubro de 2018, a decisão final referente ao pedido de intervenção para a resolução administrativa de litígios apresentado pela Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais (Vodafone) contra a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940, respeitante ao pagamento de penalidades pela MEO por respostas erradas a pedidos de análise de viabilidade submetidos pela Vodafone no âmbito da oferta de referência e acesso a condutas.
Assim, na sequência da análise efetuada, esta Autoridade determinou:
- que a MEO proceda ao pagamento à Vodafone de uma penalidade de 200 euros, correspondente a cada resposta errada dada pela MEO a cada pedido de análise de viabilidade submetido, em conformidade com o que decorre da secção 7 da ORAC (e não apenas o pagamento de uma única penalidade correspondente aos vários pedidos de análise de viabilidade);
- que o pagamento da penalidade é aplicável para pedidos distintos de análise de viabilidade, ainda que respeitem ao mesmo troço da conduta, e vale também para as situações em que tenha havido uma única reclamação da Vodafone que agregue pedidos diferentes cujas respostas foram erradas.
Em simultâneo, foi aprovado o relatório de audiência prévia sobre o sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1459087 correspondente, de 30 de agosto de 2018.
Consulte:
- Decisão final relativa ao pedido de intervenção para resolução administrativa de litígios - penalidades por respostas erradas a pedidos de viabilidade no âmbito da ORAC https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1461778
