Por decisão de 9 de agosto de 2018, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais.
Foi decidido submeter este projeto de regulamento a consulta pública, nos termos do artigo 10.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675 e dos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos no artigo 9.º da Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346251.
Na mesma data, foi determinada a publicação do projeto de regulamento em Diário da República, o que ocorreu a 23 de agosto de 2018, na Série II do Diário da República n.º 162/2018 - Aviso n.º 12035/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1458628, decorrendo a partir desta data o prazo de 30 dias úteis que foi fixado para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.
