Parecer da ANACOM sobre o projeto de decisão final da Autoridade da Concorrência no processo contraordenacional relacionado com o acesso à rede postal dos CTT

Por decisão de 27 de junho de 2018, foi aprovado o parecer da ANACOM no âmbito do projeto de decisão final da Autoridade da Concorrência (AdC) no processo contraordenacional relacionado com o acesso à rede postal dos CTT (PRC/2015/04 CTT).

Este processo teve origem na denúncia apresentada pela VASP Premium - Entrega Personalizada de Publicações à AdC, em novembro de 2014, por alegada recusa de acesso por parte dos CTT - Correios de Portugal à sua rede de distribuição postal. Por ofício de 24 de maio de 2018, a AdC deu conhecimento à ANACOM do projeto de decisão final adotado, solicitando o parecer desta Autoridade.