Decisão relativa à desmaterialização do processo de transmissão de informação e documentação entre os prestadores de serviços de comunicações e a ANACOM no âmbito do tratamento das reclamações apresentadas através do livro de reclamações e aos requisitos a que devem obedecer as respostas a estas reclamações
- I. Factos e fundamentos de direitohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406114
- II. Procedimento de audiência préviahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406115
- III. Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406116
-
Manual de utilização - Extranet SIM solicitações
(PDF 1441 KB)
Consulte:
- Relatório da audiência prévia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406117
Comentários dos interessados:
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MEO - Serviços de Comunicações e Multimedia, S.A.
(PDF 4335 KB)
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NOS Comunicações, S.A.
(PDF 412 KB)
-
NOWO Communications, S.A.
(PDF 122 KB)
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Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.
(PDF 2600 KB)