Decisão Final:
Definição do nível mínimo de detalhe e informação das faturas a assegurar aos assinantes sem quaisquer encargos
https://www.anacom.pt/streaming/DecisaoFinal_DefNivelMinimo_5set2018.pdf?contentId=1459462&field=ATTACHED_FILE
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Relatório:
https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioAudiPrevia_DefNivelMinimo_5set2018.pdf?contentId=1459465&field=ATTACHED_FILE
Comentários/contributos:
Documento(s) de consulta:
Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 10.07.2018, para detalhe-fatura@anacom.pt (máximo de 10 MB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).
https://www.anacom.pt/streaming/decisao_faturacao01062018.pdf?contentId=1436486&field=ATTACHED_FILE