Autoridade Nacional de Comunicações
Declaração de retificação
1. Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Regulamento n.º 6/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018, saiu com as seguintes divergências em relação ao respetivo texto original, que assim se retifica:
1.1. No que respeita às divisões sistemáticas:
a) onde se lê «Título I», «Título II», «Título III», «Título IV», «Título V», «Título VI», e «Título VII» deve ler-se, respetivamente, «Capítulo I», «Capítulo II», «Capítulo III», «Capítulo IV», «Capítulo V», «Capítulo VI», e «Capítulo VII»;
b) no Título II (que se deve ler Capítulo II, nos termos retificados na alínea anterior), onde se lê «Capítulo I» e «Capítulo II» deve ler-se, respetivamente, «Secção I» e «Secção II»; e
c) no Título III (que se deve ler Capítulo III, nos termos retificados na alínea a)), onde se lê «Capítulo I», «Capítulo II» e «Capítulo III» deve ler-se, respetivamente, «Secção I», «Secção II» e «Secção III».
1.2. Nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º, onde se lê:
«i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo de serviço, ao tipo de mercado, à rede de suporte e à eventual utilização de recursos de espetro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espetro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;»
deve ler-se:
«i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo de serviço, ao tipo de mercado, à rede de suporte e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espectro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;».
1.3. Na subalínea iv) da alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º, onde se lê:
«iv) A descrição geral da oferta.»
deve ler-se:
«iv) A descrição geral da oferta;».
1.4. Nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 5.º, onde se lê:
«i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo, à finalidade e à propriedade da rede e à eventual utilização de recursos de espetro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espetro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;»
deve ler-se:
«i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo, à finalidade e à propriedade da rede e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espectro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;».
1.5. Na subalínea iv) da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê:
«iv) Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo.»
deve ler-se:
«iv) Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo;».
1.6. Na subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º, onde se lê:
«iii) Quando, se disponível, a empresa não aceda à sua conta na área reservada, em ambos os prazos previstos nas subalíneas anteriores.»
deve ler-se:
«iii) Quando, se disponível, a empresa não aceda à sua conta na área reservada, em ambos os prazos previstos nas subalíneas anteriores;».
1.7. No artigo 32.º, onde se lê:
«Artigo 32.º
Ofertas não acessíveis ao público com utilização de espetro sujeito a licenciamento radioelétrico
No caso de ofertas não acessíveis ao público com utilização de espetro sujeito a licenciamento radioelétrico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e até à data de aprovação, pela ANACOM e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, de um modelo para o efeito, considera-se efetuada a comunicação de início de atividade prevista no artigo 5.º com a apresentação de requerimento para atribuição de licença radioelétrica.»
deve ler-se:
«Artigo 32.º
Ofertas não acessíveis ao público com utilização de espectro sujeito a licenciamento radioelétrico
No caso de ofertas não acessíveis ao público com utilização de espectro sujeito a licenciamento radioelétrico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e até à data de aprovação, pela ANACOM e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, de um modelo para o efeito, considera-se efetuada a comunicação de início de atividade prevista no artigo 5.º com a apresentação de requerimento para atribuição de licença radioelétrica.»
2. Atenta a natureza sistemática de parte das divergências retificadas e nos termos previstos no n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, mais se procede, em anexo, à republicação integral da versão corrigida do Regulamento n.º 6/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018.
18 de janeiro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
ANEXO
(a que se refere o número 2.)
Republicação integral do Regulamento n.º 6/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018
A Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação em vigor (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelece, em transposição do quadro regulamentar da União Europeia, o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) neste domínio.
Nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas é livre e está apenas sujeita ao regime de autorização geral, não podendo, assim, estar dependente de qualquer decisão ou ato prévios da ANACOM, sem prejuízo das limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização de frequências e números, nos termos previstos no mesmo diploma.
Não obstante, a lei impõe às empresas um conjunto de deveres de comunicação relativos à sua identificação, aos seus contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade, cometendo à ANACOM o dever de manter o respetivo registo, nos termos previstos nos artigos 21.º e 21.º-A, na alínea t) do n.º 1 do artigo 27.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º, todos da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Decorridos treze anos sobre a entrada em vigor da Lei das Comunicações Eletrónicas e tendo em consideração não só a sua experiência de regulação e supervisão, como também, em particular, a evolução do mercado e das ofertas de redes e serviços, decidiu a ANACOM proceder à regulamentação dos deveres de comunicação relativos à identificação, aos contactos e ao início, à alteração e à cessação da atividade das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como dos procedimentos de manutenção do respetivo registo, medida que, ao abrigo do disposto na lei, entende ser indispensável e necessária:
a) por um lado, para a atualização, a simplificação e a modernização dos procedimentos em causa; e
b) por outro lado, para a consolidação da transparência da informação relativa aos agentes no mercado.
Neste contexto e por decisão de 2 de fevereiro de 2017, a ANACOM aprovou o início do procedimento de elaboração de um regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como a publicitação do respetivo anúncio, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Não tendo sido recebidos quaisquer contributos, a ANACOM aprovou, por decisão de 7 de setembro de 2017, o projeto de regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, o qual foi submetido ao adequado procedimento de consulta pública pelo período de 30 dias úteis, através do Aviso n.º 11512/2017, publicado a 29 de setembro na 2.ª Série (Parte E) do Diário da República, ao abrigo do disposto no artigo 10.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e nos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Finda a consulta pública, as pronúncias recebidas foram devidamente consideradas na aprovação deste regulamento, constando a respetiva apreciação do relatório que fundamenta as opções da ANACOM e que se encontra publicado no sítio desta Autoridade, em conjunto com as pronúncias integrais.
No essencial, o presente regulamento procede, assim, à regulamentação dos deveres de comunicação impostos às empresas que pretendem oferecer, ou que oferecem, redes e serviços de comunicações eletrónicas relativamente à identificação, aos contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade, estabelecendo-se ainda as regras aplicáveis à manutenção do respetivo registo pela ANACOM, ao abrigo do disposto, respetivamente, nos artigos 21.º e 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas, tudo com vista à prossecução do princípio da boa administração, nos termos previstos no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo.
Em sede de disposições transitórias, este regulamento determina ainda a atualização do registo e a substituição das declarações já emitidas.
Na aprovação deste regulamento, foram objeto de ponderação os benefícios emergentes da sua futura aplicação, que incluem não só a consolidação da transparência da informação relativa aos agentes no mercado, como também a facilidade no acesso à atividade, ao abrigo do princípio da liberdade de oferta, e a simplificação e modernização procedimentais no relacionamento entre a ANACOM e as empresas, em particular através da fixação da regra de utilização de meios eletrónicos e da promoção dos serviços eletrónicos, aspetos dos quais resulta uma diminuição dos custos a incorrer quer por esta Autoridade, quer pelas empresas no cumprimento dos seus deveres de comunicação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 9.º, do artigo 10.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, todos dos Estatutos da ANACOM, e nos termos previstos nos artigos 21.º e 21.º-A, na alínea t) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º e no n.º 1 do artigo 125.º, todos da Lei das Comunicações Eletrónicas, o Conselho de Administração da ANACOM aprovou, por decisão de 14 de dezembro de 2017, o seguinte regulamento:
Regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento especifica os deveres de comunicação impostos às empresas que pretendem oferecer ou que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas relativamente à sua identificação, aos seus contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade e estabelece as regras aplicáveis à manutenção do respetivo registo pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), ao abrigo do disposto, respetivamente, nos artigos 21.º e 21.º-A da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e alterada pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro, pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho (Lei das Comunicações Eletrónicas).
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Área reservada», a área com acesso e utilização reservados às empresas, a disponibilizar pela ANACOM no sítio, nos termos previstos no artigo 28.º;
b) «Atividade», a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
c) «Declaração», a declaração a emitir pela ANACOM em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
d) «Empresa», a entidade que pretende oferecer ou que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas;
e) «Oferta», a oferta de um tipo de serviço ou de um tipo de rede de comunicações eletrónicas;
f) «Registo», o registo das empresas que pretendem oferecer ou que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, mantido pela ANACOM ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas;
g) «Sítio», o sítio da ANACOM na Internet.
Artigo 3.º
Meios eletrónicos
Todas as comunicações e notificações previstas no presente regulamento, bem como o envio de documentos, são realizados por meios eletrónicos, nos termos previstos na lei e sem prejuízo do acesso aos serviços.
Artigo 4.º
Serviço de apoio
A ANACOM disponibiliza um serviço de apoio às empresas através da sua linha de atendimento telefónico ao público, nomeadamente com vista a promover o acesso eletrónico aos seus serviços.
CAPÍTULO II
Deveres de comunicação
SECÇÃO I
Comunicação de início de atividade
Artigo 5.º
Comunicação
1 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas estão obrigadas a comunicar previamente à ANACOM:
a) Os elementos que permitam a sua identificação completa;
b) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretendem iniciar;
c) A data prevista para o início da atividade.
2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a comunicação deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Elementos de identificação da empresa;
b) Elementos de identificação da representação permanente da empresa em Portugal, quando exista;
c) Contactos para comunicações e notificações em geral.
3 – Para prova dos elementos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior e quando necessário, a comunicação deve ser instruída com um documento válido de identificação.
4 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, as empresas não podem indicar contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.
5 – A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2, não prejudica a recolha de contactos para fins específicos, por iniciativa da ANACOM.
6 – Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, a comunicação deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Para cada oferta de serviço:
i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo de serviço, ao tipo de mercado, à rede de suporte e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espectro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;
iii) A data prevista para o início da oferta;
iv) A descrição geral da oferta;
b) Para cada oferta de rede:
i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo, à finalidade e à propriedade da rede e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;
ii) No caso de utilização de recursos de espectro ou de numeração, a indicação do tipo de recursos em causa;
iii) A data prevista para o início da oferta;
iv) A descrição geral da oferta.
7 – No caso de ofertas não acessíveis ao público e para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, será suficiente a instrução da comunicação com os elementos previstos, consoante o caso, nas subalíneas i) a iii) da alínea a) ou nas subalíneas i) a iii) da alínea b), ambas do número anterior.
Artigo 6.º
Procedimento
1 – A comunicação de início de atividade deve ser apresentada por escrito, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, nomeadamente através:
a) De correio eletrónico, para o endereço geral da ANACOM;
b) Do preenchimento e submissão do formulário disponível no sítio.
2 – Uma vez recebida e registada a comunicação, a ANACOM:
a) Confirma, por escrito, a receção da comunicação, nomeadamente informando a empresa:
i) Da natureza da comunicação e do regime de autorização geral;
ii) Da data de entrada da comunicação;
iii) Do número de processo;
iv) Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo;
b) Verifica se a comunicação foi devidamente apresentada e, em caso contrário, solicita, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação.
3 – Caso conclua que a oferta descrita na comunicação não corresponde a uma oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM não procede à inscrição da empresa no registo, sem prejuízo da sua audiência prévia e da notificação da sua apreciação final, nos termos previstos na lei.
SECÇÃO II
Outras comunicações
Artigo 7.º
Comunicações de alteração e de cessação
1 – Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no artigo 14.º, as empresas devem comunicar, nomeadamente:
a) A nova data prevista para o início de atividade, nos termos previstos no artigo 8.º;
b) O início de uma nova oferta, nos termos previstos no artigo 9.º;
c) A alteração dos elementos previamente fornecidos acerca de uma oferta, nos termos previstos no artigo 10.º;
d) A alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos, nos termos previstos no artigo 11.º.
2 – Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no artigo 14.º, as empresas devem comunicar, nomeadamente:
a) A cessação de uma oferta, nos termos previstos no artigo 12.º;
b) A cessação da atividade, nos termos previstos no artigo 13.º.
Artigo 8.º
Comunicação de nova data prevista para o início de atividade
As empresas cuja data prevista para o início de atividade tenha sido ultrapassada e que ainda não se encontrem em atividade aquando do termo do prazo de resposta ao primeiro envio regular de informação estatística à ANACOM, devem, a pedido desta Autoridade e no prazo fixado para o efeito, consoante o caso:
a) Indicar a nova data prevista para o início de atividade e, se necessário, a oferta em causa;
b) Comunicar a desistência de dar início à atividade.
Artigo 9.º
Comunicação do início de uma nova oferta
1 – As empresas devem comunicar previamente à ANACOM o início de uma nova oferta.
2 – A comunicação prevista no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) A identificação da empresa;
b) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretende iniciar, nos termos previstos, consoante o caso, no n.º 6 ou no n.º 7 do artigo 5.º.
Artigo 10.º
Comunicação da alteração de uma oferta
1 – As empresas devem comunicar à ANACOM, em relação a cada uma das suas ofertas comunicadas ao abrigo do disposto no artigo 5.º ou no artigo 9.º e o mais tardar no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, por esta Autoridade, nomeadamente:
a) Qualquer alteração da qual resulte uma mudança na classificação da oferta apresentada ao abrigo do disposto, consoante o caso, nas subalíneas i) e ii) da alínea a) ou nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 6 ou no n.º 7, ambos do artigo 5.º;
b) Qualquer outra alteração essencial da descrição geral da oferta apresentada ao abrigo do disposto na subalínea iv) da alínea a) ou na subalínea iv) da alínea b) do n.º 6 do artigo 5.º.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se efetuada a comunicação da alteração de uma oferta no que se refere à utilização de números ou de frequências com a apresentação de um requerimento:
a) Para a atribuição ou qualquer outra vicissitude de um direito de utilização, ao abrigo do disposto na Lei das Comunicações Eletrónicas;
b) Para a atribuição ou qualquer outra vicissitude de uma licença radioelétrica, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 – As empresas que, tendo ultrapassado a data prevista para o início de uma oferta, ainda não lhe tenham dado início aquando do termo do prazo de resposta ao primeiro envio regular de informação estatística, devem, a pedido da ANACOM e no prazo fixado para o efeito, consoante o caso:
a) Indicar a nova data prevista para o início da oferta;
b) Comunicar a desistência de dar início à oferta.
Artigo 11.º
Comunicação da alteração dos elementos de identificação ou dos contactos
1 – As empresas devem comunicar à ANACOM, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua verificação, qualquer alteração:
a) Do nome ou da firma;
b) Dos contactos para comunicações e notificações em geral previamente fornecidos.
2 – A comunicação prevista no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) A identificação da empresa;
b) A indicação da alteração.
3 – Quando necessário, as empresas devem juntar à comunicação prevista no presente artigo o documento válido de identificação exigido no n.º 3 do artigo 5.º.
4 – As empresas devem comunicar à ANACOM qualquer alteração dos restantes elementos de identificação previamente fornecidos, o mais tardar no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, por esta Autoridade.
Artigo 12.º
Comunicação da cessação de uma oferta
1 – As empresas devem comunicar à ANACOM, com uma antecedência mínima de 15 dias, a cessação da oferta de uma determinada rede ou de um determinado serviço de comunicações eletrónicas.
2 – A comunicação prevista no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) A identificação da empresa;
b) A indicação da oferta a cessar;
c) A indicação da data de cessação.
3 – Considera-se cumprido o dever de comunicação previsto no presente artigo caso a empresa, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, comunique à ANACOM a informação a que se refere a alínea c) do n.º 1 do referido artigo 39.º e desde que a mesma inclua os elementos previstos no número anterior.
Artigo 13.º
Comunicação da cessação de atividade
1 – As empresas devem comunicar à ANACOM a cessação da sua atividade, com uma antecedência mínima de 15 dias.
2 – A comunicação prevista no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) A identificação da empresa;
b) A indicação da data de cessação.
Artigo 14.º
Procedimentos comuns
1 – As comunicações previstas na presente Secção II devem ser apresentadas por escrito, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, nomeadamente através:
a) De correio eletrónico, para o endereço geral da ANACOM;
b) Do preenchimento e submissão do formulário disponível no sítio ou na área reservada.
2 – As comunicações apresentadas através do preenchimento e submissão do formulário disponível na área reservada presumem-se assinadas em nome da empresa.
3 – Uma vez recebida e registada a comunicação, a ANACOM:
a) Confirma, por escrito, a receção da comunicação, nomeadamente informando a empresa:
i) Da data de entrada da comunicação;
ii) Do número de processo;
iii) Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo;
b) Verifica se a comunicação foi devidamente apresentada e, em caso contrário, solicita, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação.
4 – Caso conclua que uma nova oferta comunicada ao abrigo do disposto no artigo 9.º não corresponde a uma oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM não procede à alteração da inscrição da empresa, sem prejuízo da sua audiência prévia e da notificação da sua apreciação final, nos termos previstos na lei.
5 – A confirmação prevista na alínea a) do n.º 3 pode ser dispensada quando a alteração da inscrição possa ser imediata e automaticamente realizada, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º.
CAPÍTULO III
Registo
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 15.º
Fim do registo
O registo destina-se ao suporte do exercício das competências da ANACOM e à divulgação das empresas e da sua atividade.
Artigo 16.º
Elementos da inscrição
1 – Da inscrição de cada empresa no registo constam os seguintes elementos:
a) O número da inscrição;
b) A identificação completa da empresa, incluindo os elementos comunicados ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 11.º;
c) A atividade desenvolvida, incluindo os elementos comunicados ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 e dos n.os 6 e 7 do artigo 5.º e dos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 13.º.
2 – Da inscrição de cada empresa no registo devem ainda constar os seguintes elementos:
a) As ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços, emitidas pela ANACOM ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
b) A decisão de suspensão da atividade da empresa, determinada pela ANACOM ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
c) A decisão de aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da atividade, determinada pela ANACOM ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
d) Qualquer outra decisão com impacto no exercício da atividade, determinada pela ANACOM no âmbito de procedimentos sancionatórios.
3 – Da inscrição de cada empresa no registo constam ainda quaisquer anotações adicionais necessárias em relação aos elementos da inscrição.
Artigo 17.º
Instrumentos do registo
1 – Para a manutenção do registo, é afeto a cada empresa um processo de registo, do qual constam:
a) Os elementos da inscrição;
b) As anotações adicionais;
c) Os processos, as comunicações e os documentos relativos à manutenção do registo.
2 – O registo é acessível ao público nos termos e com os limites previstos na lei e em conformidade com o princípio da administração aberta.
Artigo 18.º
Publicidade
1 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e sem prejuízo do disposto na lei quanto à proteção de dados pessoais e de informação reservada, a ANACOM divulga o registo no sítio.
2 – O disposto no número anterior não impede a publicação pela ANACOM de elementos da inscrição no registo por outros meios, consoante adequado ao exercício das suas competências, sem prejuízo do disposto na lei quanto à proteção de dados pessoais e de informação reservada.
SECÇÃO II
Atos de registo
Artigo 19.º
Inscrição no registo
1 – Compete à ANACOM, no prazo de cinco dias a contar da comunicação de início de atividade, apresentada nos termos previstos na Secção I do Capítulo II, ou da resposta à solicitação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º:
a) Inscrever a empresa no registo;
b) Emitir a declaração.
2 – Quando constate a oferta de redes ou serviços de comunicações por parte de uma empresa que não a tenha comunicado nos termos previstos na Secção I do Capítulo II, a ANACOM deve notificar a empresa nos termos previstos no n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
3 – Decorrido o prazo fixado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas sem que a empresa tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos na Secção I do Capítulo I, pode a ANACOM proceder à sua inscrição no registo, disso notificando a empresa nos termos previstos no artigo 22.º, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
Artigo 20.º
Alteração da inscrição
1 – Compete à ANACOM, uma vez recebida uma comunicação nos termos previstos nos artigos 8.º a 12.º ou, sendo o caso, a resposta à solicitação prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º, proceder à correspondente alteração da inscrição da empresa.
2 – Compete ainda à ANACOM promover as alterações das inscrições das empresas no registo que resultem das decisões referidas no n.º 2 do artigo 16.º.
3 – Quando constate a alteração dos elementos associados à inscrição de uma empresa no registo que não a tenha comunicado nos termos previstos nos artigos 8.º a 12.º, a ANACOM deve notificar a empresa nos termos previstos no n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
4 – Decorrido o prazo fixado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas sem que a empresa tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos nos artigos 8.º a 12.º, pode a ANACOM proceder à correspondente alteração da inscrição, disso notificando a empresa, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
5 – Excetua-se do disposto nos n.os 3 e 4 as alterações dos elementos de identificação objeto de registo comercial, casos em que pode a ANACOM proceder imediatamente à correspondente alteração da inscrição, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
Artigo 21.º
Cancelamento da inscrição
1 – A inscrição no registo é cancelada pela ANACOM quando:
a) A empresa desista de dar início à sua atividade;
b) A empresa cesse a sua atividade;
c) A empresa se extinga;
d) Se verifique a impossibilidade de notificação da empresa por prazo superior a 90 dias.
2 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se:
a) Que a notificação da empresa é impossível, cumulativamente:
i) Quando uma comunicação por carta registada dirigida para o endereço indicado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º ou na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º seja devolvida pelo menos três vezes em datas diferentes e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo endereço no prazo de 90 dias a contar da data da última tentativa de comunicação;
ii) Quando, no caso da indicação de um número de telefax ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º ou na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º e sendo a mesma permitida nos termos da lei, uma comunicação por telefax não seja enviada com êxito pelo menos três vezes em datas diferentes e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo número de telefax no prazo de 90 dias a contar da última tentativa de comunicação;
iii) Quando, se disponível, a empresa não aceda à sua conta na área reservada, em ambos os prazos previstos nas subalíneas anteriores;
b) Que a impossibilidade de notificação se concretiza no termo do último dos prazos de 90 dias previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea anterior.
3 – A condição prevista na subalínea i) da alínea a) do número anterior considera-se preenchida quando a ANACOM constate o abandono por parte da empresa das instalações sitas no endereço indicado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º ou na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo endereço no prazo de 90 dias a contar da data dessa constatação.
4 – A inscrição no registo pode ainda ser cancelada pela ANACOM quando:
a) A empresa não inicie efetivamente a sua atividade na data prevista e não apresente, nos termos previstos no artigo 8.º, uma nova data prevista para o início da atividade;
b) A empresa voluntariamente suspenda a sua atividade e, a pedido da ANACOM e no prazo fixado para o efeito, não apresente uma nova data prevista para o reinício da atividade.
5 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, presume-se que a empresa suspende voluntariamente a sua atividade quando cesse todas as suas ofertas de redes e serviços de comunicações eletrónicas e não comunique a cessação da sua atividade.
Artigo 22.º
Procedimentos
1 – O ato de inscrição é praticado por escrito e considera-se notificado à empresa, nos termos legalmente previstos, através da remessa da declaração.
2 – Os atos de alteração e de cancelamento da inscrição são praticados por escrito e notificados às empresas nos termos legalmente previstos.
3 – Todos os atos de registo que incidam sobre elementos públicos da inscrição, nos termos previstos no artigo 18.º, são publicados no sítio.
SECÇÃO III
Documentos do registo
Artigo 23.º
Declaração
1 – A declaração obedece à minuta aprovada pela ANACOM e inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Confirmação de que a empresa foi inscrita no registo;
b) Número de inscrição;
c) Nome ou firma da empresa;
d) Número de identificação da empresa;
e) Descrição detalhada dos direitos em matéria de acesso e interligação e de instalação de recursos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas;
f) Indicação de que o teor atualizado da inscrição da empresa deve ser confirmado por consulta ao sítio.
2 – A pedido da empresa e nos termos previstos no número anterior, a ANACOM emite:
a) Uma declaração atualizada;
b) Uma segunda via da declaração.
3 – A ANACOM disponibiliza uma cópia das declarações emitidas ao abrigo do disposto nos números anteriores, para descarregamento, na área reservada.
Artigo 24.º
Extrato da inscrição
1 – O extrato da inscrição obedece à minuta aprovada pela ANACOM e reproduz o teor completo e atualizado de todos os elementos da inscrição e respetivas anotações adicionais.
2 – O extrato da inscrição é emitido pela ANACOM:
a) Em conjunto com a declaração;
b) A pedido da empresa, a qualquer momento.
3 – O extrato da inscrição encontra-se ainda disponível, para descarregamento, na área reservada.
CAPÍTULO IV
Modelos, minutas e formulários
Artigo 25.º
Modelos e minutas
1 – A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, modelos para as comunicações previstas no Capítulo II.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a ANACOM pode aprovar modelos distintos para categorias específicas de redes ou serviços de comunicações eletrónicas.
3 – A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, as seguintes minutas:
a) Minuta da declaração, nos termos previstos no artigo 23.º;
b) Minuta do extrato da inscrição, nos termos previstos no artigo 24.º.
Artigo 26.º
Formulários
1 – A ANACOM disponibiliza no sítio os formulários correspondentes aos modelos de comunicação aprovados ao abrigo do disposto no artigo anterior, para descarregamento ou para preenchimento e submissão.
2 – Os formulários previstos nos números anteriores são ainda disponibilizados no balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nos termos a definir no âmbito da cooperação entre a ANACOM e a respetiva entidade gestora.
3 – Os formulários devem incluir informação clara e acessível sobre as formalidades e os documentos necessários para a apresentação das correspondentes comunicações, instruções para o seu preenchimento e quaisquer outras informações relevantes.
CAPÍTULO V
Serviços eletrónicos
Artigo 27.º
Sítio
A ANACOM disponibiliza, no sítio, as seguintes informações e funcionalidades, entre outras que se mostrem necessárias:
a) Informação completa, clara e acessível a qualquer interessado sobre:
i) O regime de acesso à atividade de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
ii) Os deveres de comunicação relativos à identificação, aos contactos e ao início, à alteração e à cessação da atividade;
b) O registo, nos termos previstos no artigo 18.º;
c) Os formulários aprovados pela ANACOM, nos termos previstos no artigo 26.º;
d) O acesso à área reservada.
Artigo 28.º
Área reservada
1 – A ANACOM mantém, no sítio, uma área reservada para a gestão da inscrição no registo por parte das empresas, onde disponibiliza:
a) A informação prevista na alínea a) do artigo 27.º;
b) Entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funcionalidades:
i) A consulta de todos os elementos da inscrição atualizados;
ii) O descarregamento de um extrato atualizado da inscrição;
iii) O descarregamento de uma cópia das declarações emitidas;
iv) O descarregamento e o preenchimento e submissão dos formulários aprovados pela ANACOM;
v) A consulta do estado dos processos em curso no âmbito da manutenção do registo;
vi) Uma conta para receção e consulta das comunicações e notificações dirigidas pela ANACOM no âmbito da manutenção do registo;
vii) A entrega à ANACOM de outros requerimentos, comunicações e documentos no âmbito da manutenção do registo;
viii) A gestão dos instrumentos de acesso à área reservada.
2 – Os serviços previstos no número anterior podem ser acedidos através do balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nos termos a definir no âmbito da cooperação entre a ANACOM e a respetiva entidade gestora.
3 – A ANACOM disponibiliza às empresas inscritas no registo os instrumentos necessários ao acesso à área reservada, incluindo as credenciais de acesso, nos termos a determinar ao abrigo do disposto na lei e com vista a garantir a confidencialidade e a segurança da informação.
CAPÍTULO VI
Disposições complementares
Artigo 29.º
Fiscalização
Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento.
Artigo 30.º
Regime sancionatório
As infrações ao disposto no Capítulo II do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais
Artigo 31.º
Atualização do registo
1 – A ANACOM procede às adaptações necessárias à atualização do registo, com vista ao cumprimento do disposto no presente regulamento, incluindo:
a) A numeração da inscrição das empresas;
b) A emissão de uma nova declaração, em substituição de todas as declarações previamente emitidas;
c) O preenchimento dos elementos da inscrição das empresas, com base nas comunicações previamente recebidas.
2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior a ANACOM:
a) No que respeita aos contactos para comunicações e notificações em geral previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º, comunica às empresas quais os contactos assumidos para o efeito a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
b) No que respeita à atividade desenvolvida, solicita às empresas, se necessário, a prestação de informações em falta e, concluído o preenchimento, comunica o teor atualizado da sua inscrição, para confirmação dos respetivos elementos.
3 – A substituição das declarações previamente emitidas pela ANACOM, prevista na alínea b) do n.º 1, não prejudica a vigência de quaisquer autorizações, determinações de condições ou outros atos que, em simultâneo com a emissão daquelas declarações, tenham sido aprovados.
Artigo 32.º
Ofertas não acessíveis ao público com utilização de espectro sujeito a licenciamento radioelétrico
No caso de ofertas não acessíveis ao público com utilização de espectro sujeito a licenciamento radioelétrico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e até à data de aprovação, pela ANACOM e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, de um modelo para o efeito, considera-se efetuada a comunicação de início de atividade prevista no artigo 5.º com a apresentação de requerimento para atribuição de licença radioelétrica.
Artigo 33.º
Prazos
À contagem de prazos previstos no presente regulamento aplicam-se as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Artigo 34.º
Disposição revogatória
São revogados os n.os 1, 2, 6 e 7 da decisão da ANACOM de 3 de maio de 2004, relativa aos procedimentos para início da oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Artigo 35.º
Entrada em vigor
1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
2 – As disposições do presente regulamento relativas ao extrato da inscrição apenas entram em vigor na data de aprovação da respetiva minuta, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º.
