Por decisão de 11 de janeiro de 2018, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à fixação dos parâmetros de qualidade de serviço e dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal para o triénio 2018-2020.
Foi decidido submeter este sentido provável de decisão a audiência prévia dos CTT - Correios de Portugal (CTT), nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 9.º da Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346251 (Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril), bem como promover a audição das organizações representativas dos consumidores ao abrigo do artigo 43.º da mesma Lei.
O prazo para os interessados se pronunciarem foi fixado em 30 dias úteis.
