A ANACOM, em novembro de 2017, divulgou a seguinte informação relativa a decisões de processos de contraordenação:
1. Livro de reclamações
- Aplicação de uma coima única no valor de 25 000 euros e de uma pena de admoestação à NOS Comunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1422745; esta coima foi posteriormente reduzida para 22 000 euros pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, valor que foi mantido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
2. Práticas comerciais desleais e serviços de comunicações eletrónicas
- Aplicação de uma coima única no valor de 20 500 euros à Vodafone Portugal - Comunicações Pessoaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1422689.
Consulte:
- Contraordenações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=34664
