Fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas - identificação das entidades obrigadas a contribuir e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU (2014 e 2016)

Por decisão de 14 de dezembro de 2017, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições referentes aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) a compensar, relativos a 2014 (CLSU aprovados em 2016) e a 2016 (período posterior à designação dos prestadores de serviço universal por concurso).

Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, por um prazo de dez dias úteis, para, querendo, se pronunciarem por escrito e em português.